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Port. Sec. Faz. - AM 253/16 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 253 de 18.08.2016

DOE-AM: 22.08.2016

Altera a Portaria nº 044/2013 - GSEFAZ, que relaciona os estabelecimentos comerciais importadores recadastrados como beneficiários do tratamento tributário do "corredor de importação" previsto no art. 1º da Lei nº 3.830, de 2012.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e

CONSIDERANDO a necessidade de acrescentar estabelecimento comercial importador à tabela constante no inciso I da Portaria nº 044/2013-GSEFAZ,

RESOLVE:

Art. 1º Acrescentar o item 71 à tabela constante do inciso I Portaria nº 044/2013 - GSEFAZ, que relaciona os estabelecimentos comerciais importadores recadastrados como beneficiários do tratamento tributário do "corredor de importação", previsto no art. 1º da Lei nº 3.830, de 2012, com a seguinte redação:

"ItemRazão SocialCNPJCCA
71TECHNICOLOR BRASIL MIDIA E ENTRETENIMENTO LTDA02773531/0001-4207.001.078-1".

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 11 de agosto de 2016.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E ( continua ... )

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