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Port. Sec. Faz. - AM 131/14 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 131 de 15.04.2014

DOE-AM: 16.04.2014

Altera a Portaria nº 044/2013 - GSEFAZ, que relaciona os estabelecimentos comerciais importadores recadastrados como beneficiários do tratamento tributário do "corredor de importação" previsto no art. 1º da Lei nº 3.830, de 2012.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e

CONSIDERANDO a necessidade de acrescentar um estabelecimento comercial importador beneficiário do tratamento tributário do "corredor de importação", bem como revogar outro em razão do indeferimento do processo de recadastramento,

RESOLVE:

I - Acrescentar o item 67 à tabela constante do inciso I da Portaria nº 044/2013 - GSEFAZ, de 14 de fevereiro de 2013, que relaciona os estabelecimentos comerciais importadores recadastrados como beneficiários do tratamento tributário do "corredor de importação" previsto no art. 1º da Lei nº 3.830, de 2012,comaseguinteredação:

"ItemRazão SocialCNPJCCA
67VENEZAPRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA06.637.002/0001-7207.001.218-0 ".

II - Revogar o item53 da tabela constante do inciso I da Portaria nº 044/2013 - GSEFAZ.

III - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 15 de abril de ( continua ... )

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