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Port. Sec. Faz. - AM 97/14 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 97 de 18.03.2014

DOE-AM: 24.03.2014

Altera a Portaria nº 044/2013 - GSEFAZ, que relaciona os estabelecimentos comerciais importadores recadastrados como beneficiários do tratamento tributário do "corredor de importação" previsto no art. 1º da Lei nº 3.830, de 2012.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e

CONSIDERANDO o não enquadramento das sociedades empresárias PV Comércio de Eletrônicos LTDA- EPP, inscrição estadual nº 07.000.162-6, e Extra Informática LTDA, inscrição estadual nº 07.001.225-3, no disposto no inciso V do § 2º do art. 1º do Decreto nº 33.084, de 7 de janeiro de 2013;

CONSIDERANDO a necessidade de excluir os contribuintes citados do cadastro de beneficiários do tratamento tributário do "corredor de importação", previsto no art. 1º do Decreto nº 33.084, de 2013,

RESOLVE:

I - Revogar os itens 55 e 56 da tabela constante do inciso I da Portaria nº 044/2013 - GSEFAZ, de 14 de fevereiro de 2013, que relaciona os estabelecimentos comerciais importadores recadastrados como beneficiários do tratamento tributário do "corredor de importação" previsto no art. 1º da Lei nº 3.830, de 2012.

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 18 de março de 2014.

AFONSOLOBO MORAES

Secretário de Estado da ( continua ... )

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