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Port. Sec. Faz. - AM 61/14 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 61 de 14.02.2014

DOE-AM: 17.02.2014

Altera a Portaria nº 044/2013 - GSEFAZ, que relaciona os estabelecimentos comerciais importadores recadastrados como beneficiários do tratamento tributário do "corredor de importação" previsto no art. 1º da Lei nº 3.830, de 2012.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e

CONSIDERANDO a necessidade de acrescentar itens à tabela constante no item I da Portaria nº 044/2013-GSEFAZ,

R ES OLVE:

Art. 1º Acrescentar os itens 65 e 66 à tabela constante do inciso I da Portaria nº 044/2013 - GSEFAZ, que relaciona os estabelecimentos comerciais importadores recadastrados como beneficiários do tratamento tributário do "corredor de importação" previsto no art. 1º da Lei nº 3.830, de 2012, coma seguinte redação:

"ItemRazão SocialCNPJCCA
65IIMAK DAAMAZÔNIA FITAS PARAIMPRESSÃO LTDA. 84.542.901/0001-0307.001.252-0
66KBVNORDESTE COMÉRCIO DEMATERIAIS DECONSTRUÇÃO LTDA- ME17.034.566/0002-1807.001.311-0".

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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