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Port. Sec. Faz. - AM 306/13 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 306 de 20.08.2013

DOE-AM: 21.08.2013

Altera a Portaria nº 044/2013 - GSEFAZ, que relaciona os estabelecimentos comerciais importadores recadastrados como beneficiários do tratamento tributário do "corredor de importação" previsto no art. 1º da Lei nº 3.830, de 2012.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e

CONSIDERANDO a necessidade de acrescentar itens à tabela constante no inciso I da Portaria nº 044/2013-GSEFAZ,

RESOLVE:

I - Acrescentar os itens 59 e 60 à tabela constante no inciso I da Portaria nº 044/2013 - GSEFAZ, que relaciona os estabelecimentos comerciais importadores recadastrados como beneficiários do tratamento tributário do "corredor de importação" previsto no art. 1º da Lei nº 3.830, de 2012, com a seguinte redação:

"ItemRazão SocialCNPJCCA
59KONICA MINOLTA BUSINESS SOLUTIONS DO BRASIL LTDA23.022.114/0001-3807.000.068-9
60NORITSU DO BRASIL LTDA54.259.411/0001-2507.000.375-0".

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de ( continua ... )

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