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Port. Sec. Faz. - AM 233/13 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 233 de 28.06.2013

DOE-AM: 01.07.2013

Altera a Portaria nº 044/2013 - GSEFAZ, que relaciona os estabelecimentos comerciais importadores recadastrados como beneficiários do tratamento tributário do "corredor de importação" previsto no art. 1º da Lei nº 3.830, de 2012.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e

CONSIDERANDO a necessidade de acrescentar itens à tabela constante no inciso I da Portaria nº 044/2013-GSEFAZ,

RESOLVE:

I - Acrescentar os itens 57 e 58 à tabela constante no inciso I da Portaria nº 044/2013 - GSEFAZ, que relaciona os estabelecimentos comerciais importadores recadastrados como beneficiários do tratamento tributário do "corredor de importação" previsto no art. 1º da Lei nº 3.830, de 2012, com a seguinte redação:

" ItemRazão SocialCNPJCCA
57MURATA WORLD COMERCIAL LTDA34.591.123/0001-6607.000.053-0
58UEI BRASIL CONTROLES REMOTOS LTDA12.493.492/0001-8307.001.259-8".

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de ( continua ... )

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