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Port. Sec. Faz. - AM 170/13 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 170 de 30.04.2013

DOE-AM: 03.05.2013

Altera a Portaria nº 044/2013 - GSEFAZ, que relaciona os estabelecimentos comerciais importadores recadastrados como beneficiários do tratamento tributário do "corredor de importação" previsto no art. 1º da Lei nº 3.830, de 2012.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e

CONSIDERANDO a necessidade de acrescentar itens à tabela constante no item I da Portaria nº 044/2013-GSEFAZ, tendo em vista a solicitação de recadastramento da inscrição específica de "corredor de importação" por parte de algumas empresas,

RESOLVE:

Art. 1º Acrescentar os itens 54, 55 e 56 à tabela constante do inciso I da Portaria nº 044/2013 - GSEFAZ, que relaciona os estabelecimentos comerciais importadores recadastrados como beneficiários do tratamento tributário do "corredor de importação" previsto no art. 1º da Lei nº 3.830, de 2012, com a seguinte redação:

"ItemRazão SocialCNPJCCA
54ELGIN INDUSTRIAL DA AMAZÔNIA LTDA14.200.166/0001-6607.000.843-4
55EXTRA INFORMÁTICA LTDA03.312.579/0001-1607.001.225-3
56PV COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS LTDA - EPP15.804.354/0001-6607.000.162-6".

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de ( continua ... )

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