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Port. Sec. Faz. - AM 129/13 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 129 de 18.04.2013

DOE-AM: 19.04.2013

Altera a Portaria nº 044/2013 - GSEFAZ, que relaciona os estabelecimentos comerciais importadores recadastrados como beneficiários do tratamento tributário do "corredor de importação" previsto no art. 1º da Lei nº 3.830, de 2012.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e

CONSIDERANDO a necessidade de acrescentar itens à tabela constante no item I da Portaria nº 044/2013-GSEFAZ, tendo em vista a solicitação de recadastramento da inscrição específica de "corredor de importação" par parte de algumas empresas,

RESOLVE:

Art. 1º Acrescentar os itens 51, 52 e 53 à tabela constante do inciso I da Portaria nº 044/2013 - GSEFAZ, que relaciona os estabelecimentos comerciais importadores recadastrados como beneficiários do tratamento tributário do "corredor de importação" previsto no art. 1º da Lei nº 3.830, de 2012, com a seguinte redação:

"ItemRazão SocialCNPJCCA
51C BORGES DO NASCIMENTO15.814.072/0001-4007.001.148-6
52FUJIFILM DA AMAZONIA LTDA34.561.944/0001-5007.000.912-0
53MOTOCARGO INDUSTRIA E COMERCIO DE TRICICLO LTDA11.370.902/0001-3607.001.245-8".

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de ( continua ... )

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