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Lei Mun. São Caetano do Sul/SP 4.981/11 - Lei do Município de São Caetano do Sul/SP nº 4.981 de 23.03.2011

DOM-São Caetano do Sul: 23.03.2011

(Altera a redação do artigo 10 da Lei nº 3.685/1998, que dispõe sobre o Imposto Sobre Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais, e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Altera a redação do artigo 10 da Lei nº 3.685 de 15 de maio de 1998.

JOSÉ AURICCHIO JÚNIOR, Prefeito Municipal de São Caetano do Sui, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e nos termos do artigo 69, inciso XI da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei;

Art. 1º O artigo 10 da Lei nº 3.685 de 15 de maio de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 10. A alíquota do imposto é de 2% (dois por cento).

§ 1º. Tratando-se de transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação - SFH ou de unidade habitacional de interesse social adquirida no âmbito de Programas Habitacionais de Interesse Social promovidos pela União, Estado ou Município, a alíquota será de 0,5% (meio por cento) sobre o valor efetivamente financiado e 2% (dois por cento) sobre o valor restante.

§ 2º. O disposto no § 1º deste artigo somente será aplicável quando, cumulativamente:

I - o adquirente for pessoa física;

II - o imóvel financiado for destinado exclusivamente ao uso residencial do adquirente;

III - o adquirente não seja proprietário, compromissário ou mutuário, independentemente de quem seja o agente financiador, de outro imóvel no Município, comprovado mediante documentação hábil."

Art. 2º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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