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Lei Mun. São Caetano do Sul/SP 5.518/17 - Lei do Município de São Caetano do Sul/SP nº 5.518 de 31.05.2017

DOM-São Caetano do Sul: 01.06.2017

(Acrescenta § 3º ao artigo 10 da Lei nº 3.685/1998 alterada pela Lei nº 4.981/2001, que dispõe sobre o Imposto Sobre Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais, e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Acrescenta § 3º ao artigo 10 da Lei nº 3.685 de 15 de maio de 1998, alterada pela Lei nº 4.981 de 23 de março de 2011 e dá outras providências.

JOSÉ AURICCHIO JÚNIOR, Prefeito Municipal de São Caetano do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescentado § 3º ao artigo 10 da Lei nº 3.685 de 15 de maio de 1998, alterada pela Lei nº 4.981 de 23 de março de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 10. (...)

§ 1º. (...)

§ 2º. (...)

§ 3º. O contribuinte deverá apresentar a documentação comprobatória no ato de emissão da guia de recolhimento e uma cópia deverá ser mantida no processo para confirmação de sua veracidade a qualquer tempo."

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. ( continua ... )

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