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Res. Norm. ARSEP - RN 4/17 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO NORTE nº 4 de 31.05.2017

DOE-RN: 01.06.2017

Dispõe sobre a criação do segmento TERMOELÉTRICO na área de concessão de distribuição dos serviços públicos de gás canalizado do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.


A DIRETORA PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO NORTE - ARSEP, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, de acordo com deliberação da Diretoria Colegiada, tendo em vista o disposto no art. 12, inciso V, da Lei Complementar Estadual nº 584, de 28 de dezembro de 2016; a Cláusula Décima Quarta, do Contrato de Concessão firmado entre o estado do Rio Grande do Norte e a Companhia Potiguar de Gás - POTIGÁS, em 21 de dezembro de 1994; e

CONSIDERANDO que nos termos do art. 25, § 2º da Constituição Federal e do art. 18, inciso I, da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, cabe ao estado do Rio Grande do Norte, diretamente ou mediante concessão, explorar os serviços locais de gás canalizado em seu território;

CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 6.502, de 26 de novembro de 1993, que autorizou o Poder Executivo a constituir a Companhia Potiguar de Gás - POTIGÁS;

CONSIDERANDO o disposto na Cláusula Primeira do Contrato de Concessão, de 21 de dezembro de 1994, firmado entre a POTIGÁS e o estado do Rio Grande do Norte;

CONSIDERANDO as competências da ARSEP de controlar, fiscalizar, normatizar, padronizar, conceder e homologar os serviços públicos de Distribuição de Gás Canalizado no Rio Grande do Norte;

CONSIDERANDO que é de interesse da ARSEP incentivar o desenvolvimento do Estado, a partir do gás, disciplinando novos segmentos tarifários para promover a ampliação do uso deste energético;

CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº 114.318/2017-7-ARSEP, em que a POTIGÁS solicita a criação do segmento Termoelétrico e a definição de tarifa para este segmento;

CONSIDERANDO a Nota Técnica nº 005/CT/2017 elaborada pela Coordenadoria Tarifária da ARSEP.

RESOLVE:

( continua ... )

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