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Res. Norm. ARSEP - RN 3/17 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO NORTE nº 3 de 30.05.2017

DOE-RN: 31.05.2017

Dispõe sobre normas gerais da prestação de serviço de distribuição de gás canalizado para autoprodutor e autoimportador no Estado do Rio Grande do Norte.


ADIRETORADAAGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO NORTE - ARSEP, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, de acordo com a deliberação da Diretoria Colegiada e tendo em vista o artigo 8º, inciso X e o artigo 12º, inciso III e V, da Lei Complementar nº 584, de 28 de dezembro de 2016;

CONSIDERANDO que nos termos do art. 25, § 2º da Constituição Federal e do art. 18, inciso I, da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, cabe ao Estado do Rio Grande do Norte, diretamente ou mediante concessão, explorar os serviços locais de gás canalizado em seu território;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 11.909, de 04 de março de 2009, que estabelece os agentes autoprodutores e autoimportadores, regulamentados pelo Decreto nº 7.382, de 02 de dezembro de 2010, e pelas Resoluções da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) nºs. 51 e 52, de 29 de setembro de 2011;

CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 6.502, de 26 de novembro de 1993, que autorizou o Poder Executivo a constituir a Companhia Potiguar de Gás - POTIGÁS;

CONSIDERANDO os termos do Contrato de Concessão, de 21 de dezembro de 1994, firmado entre a Companhia Potiguar de Gás - POTIGÁS e o Estado do Rio Grande do Norte;

CONSIDERANDO as competências da ARSEP de controlar, fiscalizar, normatizar, padronizar, conceder e homologar os serviços públicos de Distribuição de Gás Canalizado no Rio Grande do Norte;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer a regulação referente aos agentes autoprodutores e autoimportadores no Estado do Rio Grande do Norte;

CONSIDERANDO que é de interesse da ARSEP incentivar o desenvolvimento do Estado a partir do gás, estabelecendo normas no sentido de promover a ampliação do uso deste energético, com competitividade e eficiência, e ao mesmo tempo garantir a sustentabilidade da concessão para a exploração do serviço de distribuição de gás, por meio de canalizações.

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer as condições gerais da prestação do serviço de distribuição de gás canalizado no Estado do Rio Grande do Norte a consumidor enquadrado como autoprodutor ou autoimportador.

Parágrafo único. Os autoprodutores e autoimportadores de gás, para os fins desta Resolução, são os agentes definidos na ( continua ... )

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