Port. Sec. Faz. - BA 100/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 100 de 31.05.2017

DOE-BA: 01.06.2017

Prorroga o prazo para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do exercício de 2017 estabelecido pela Portaria nº 310, de 20 de dezembro de 2016.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com base na Lei 6.348, de 17 de dezembro de 1991 e no Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - RIPVA, aprovado pelo Decreto nº 902, de 30 de dezembro de 1991,

RESOLVE

Art. 1º Os prazos constantes do anexo único da Portaria nº 310, de 20 de dezembro de 2016, com vencimento em 29 e 30/05/2017 ficam prorrogados, respectivamente, para os dias 08 e 09/06/2017.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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