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Dec. Est. PR 7.030/17 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 7.030 de 30.05.2017

DOE-PR: 31.05.2017

Regulamenta o Título I e os Capítulos I a III do Título II, da Lei nº 18.877, de 27 de setembro de 2016, que dispõe sobre a fiscalização e a formalização de ofício de crédito tributário e sobre o processo administrativo fiscal e o julgamento em primeira instância administrativa.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual, tendo em vista o contido no protocolado sob nº 14.603.690-2,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto regulamenta o Título I e os Capítulos I a III do Título II, da Lei nº 18.877, de 27 de setembro de 2016, que tratam da fiscalização, da formalização do crédito tributário e do processo administrativo fiscal em primeira instância administrativa no estado do Paraná.

TÍTULO I
DA FISCALIZAÇÃO E DA FORMALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO I
DA FISCALIZAÇÃO

SEÇÃO I
DA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA

Art. 2º Os auditores fiscais da CRE - Coordenação da Receita do Estado são autoridades responsáveis pela apuração e pelo lançamento do crédito tributário, nos termos do art. 142 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - CTN - Código Tributário Nacional.

Parágrafo único. Não se promoverá o lançamento de ofício do crédito tributário quando os seus custos claramente superarem a expectativa da correspondente receita, conforme disposto na legislação.

SEÇÃO II
DO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO

Art. 3º O procedimento de fiscalização tem início com o primeiro ato de ofício praticado por auditor fiscal tendente à apuração da existência de obrigação tributária ou de infração à legislação, cientificado o sujeito passivo.

§ 1º. O termo de início de ( continua ... )

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