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Dec. Est. PR 7.029/17 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 7.029 de 30.05.2017

DOE-PR: 31.05.2017

(Regulamenta o art. 6º-A, da Lei nº 16.035/2008 que dispõe que o Procurador-Geral do Estado poderá autorizar a desistência da ação de execução fiscal e arquivamento definitivo do processo, sem a renúncia dos respectivos créditos tributários, nas hipóteses que especifica e adota outras providências.)


 
Ementa Oficial: Regulamenta o art. 6º-A, da Lei nº 16.035/2008 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido no protocolado sob nº 14.612.087-3 e ainda,

Considerando o disposto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, e a necessidade de se empregar medidas efetivas na cobrança dos créditos do Estado do Paraná;

Considerando os custos, diretos e indiretos, de se manter a tramitação de processos judiciais;

Considerando a necessidade de se priorizar a atividade judicial da Procuradoria-Geral do Estado na persecução dos créditos com viabilidade; e,

Considerando o disposto no art. 6º-A, da Lei nº 16.035/2008, inserido pela Lei nº 18.444/2015,

DECRETA:

Art. 1º Os Procuradores do Estado ficam autorizados a desistir de execuções de título extrajudicial ou judicial e cumprimentos de sentença em favor do Estado do Paraná, permanecendo os mesmos em cobrança administrativa, na forma prevista no art. 3º da Lei nº 16.035/2008, nos seguintes casos:

I - nos processos de execução de honorários advocatícios, relativos a créditos não abrangidos pela Lei nº 18.748/2016, independentemente do valor, em que a parte executada seja beneficiária da Gratuidade de Justiça e não tenha havido revogação do benefício ou medida judicial da PGE com esse objetivo;

II - nas ( continua ... )

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