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IN Sec. Faz. - AL 30/17 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 30 de 30.05.2017

DOE-AL: 01.06.2017

Altera a Instrução Normativa nº 19, de 18 de maio de 2009, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, resolve expedir a seguinte INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º O art. 12 da Instrução Normativa nº 19, de 18 de maio de 2009, passa a vigorar acrescido do § 12, com a seguinte redação:

"Artigo 12. O arquivo digital da EFD deverá ser enviado até o dia 25 (vinte e cinco) do mês subsequente ao encerramento do mês de apuração.

(...)

§ 12. O arquivo da EFD relativo à competência de abril de 2017 poderá ser entregue até o dia 31 de maio de 2017." (AC)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió/AL, 30 de maio de 2017.

GEORGE ANDRÉ PALERMO SANTORO

Secretário de Estado da ( continua ... )

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