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Port. CONAT - CE 201/17 - Port. - Portaria PRESIDENTE DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - CONAT - CE nº 201 de 17.05.2017

DOE-CE: 31.05.2017

Posterga para o primeiro dia útil subsequente o prazo dos processos administrativo-tributários que iniciaram ou venceram na data de 16.05.2017.


A PRESIDENTE DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - CONAT, no uso das atribuições que lhe confere o art. 5º, I, da Lei nº 15.614, de 29 de maio de 2014; Considerando conflitos verificados no entorno dos prédios da Secretaria da Fazenda - SEFAZ I, III e IV, que impediram o livre acesso de servidores e de contribuintes ao Contencioso Administrativo Tributário para apresentação de recursos administrativos, podendo configurar cerceamento à ampla defesa e ao contraditório;

RESOLVE:

Art. 1º Fica postergado para o dia 17.05.2017 os prazos dos processos administrativo-tributários que tramitam no Contencioso Administrativo Tributário e que iniciaram ou venceram no dia 16.05.2017.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO/CONAT, em Fortaleza, aos 17 de maio de 2017.

Francisca Marta de Sousa

PRESIDENTE DO ( continua ... )

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