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Dec. Est. ES 4.107-R/17 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.107-R de 31.05.2017

DOE-ES: 01.06.2017

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25/10/2002, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no exercício das atribuições previstas no Art. 91, inciso III, da Constituição Estadual, e em conformidade com as informações constantes do processo nº 77867122,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25/10/2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 185. (...)

(...)

§ 7º-A. Os contribuintes que, na data do início de vigência do credenciamento de que trata o § 7º, tiverem em estoque mercadorias cujo imposto tenha sido recolhido antecipadamente por substituição tributária, deverão:

I - relacionar de forma individualizada o estoque desses produtos e escriturar, até o dia 20 do mês subsequente ao credenciamento, no bloco H - "Inventário Físico" - da EFD, devendo:

a) no campo 04 - "Motivo do Inventário" - do registro H005, informar o código 02 - "mudança da forma de tributação da mercadoria (ICMS)";

b) no campo 04 - "Quantidade do Item" - do registro H010, informar a quantidade da mercadoria em estoque no último dia anterior ao credenciamento;

c) no campo 05 - "Valor Unitário do Item"- do registro H010, informar o valor unitário indicado no documento fiscal referente à última aquisição da mercadoria constante do estoque existente no último dia anterior ao credenciamento, não considerando preços promocionais ou com ( continua ... )

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