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Port. Sec. Faz. - PE 108/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 108 de 31.05.2017

DOE-PE: 01.06.2017

(Altera a Portaria nº 48/2017, que autoriza a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 65, denominada Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, bem como do respectivo Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - DANFE NFC-e, previstos no Ajuste SINIEF 07/2005, pelos estabelecimentos que especifica.)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o Ajuste SINIEF 19/2016, de 9.12.2016, e a necessidade de promover ajustes na Portaria SF nº 048, de 23.2.2017, que de autoriza a emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65, por contribuintes previamente credenciados pela Secretaria da Fazenda,

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria SF nº 048, de 23.2.2017, passa a vigorar com as seguintes alterações, ficando o parágrafo único do art. 1º renumerado para § 1º:

"Artigo 1º Fica autorizada a emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65, prevista no Ajuste SINIEF 19/2016, pelos seguintes estabelecimentos, previamente credenciados pela Secretaria da Fazenda: (NR)

(...)

II - de contribuintes inscritos no Cacepe com atividade econômica principal classificada em um dos seguintes códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 4711-3/01, 4711-3/02 ou 4712-1/00; (NR)

III - no período de 1º a 31.5.2017, de contribuintes inscritos no Cacepe a partir de então; e (NR)

IV - no período de 1º.6 a 31.12.2017, de qualquer contribuinte inscrito no Cacepe. (AC)

(...)

§ 2º. A Secretaria da Fazenda, por meio de análise de viabilidade, pode a qualquer tempo indeferir o pedido de credenciamento de contribuinte para emissão da NFC-e, modelo 65. (AC) ( continua ... )

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