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Dec. Est. PR 7.022/17 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 7.022 de 30.05.2017

DOE-PR: 31.05.2017

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual, e considerando os convênios e os ajustes celebrados, e os protocolos firmados, pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, bem como o contido no protocolado sob nº 14.638.237-1,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, as seguintes alterações:

Alteração 1154ª Fica acrescentado o § 7º ao art. 286:

"§ 7º. Nas situações de que tratam os incisos I e II do § 6º, a retificação da EFD poderá produzir efeitos nas hipóteses previstas em norma de procedimento (Ajuste SINIEF 6/2016).".

Alteração 1155ª Os incisos II e III do § 3º e o inciso III do § 7º, do art. 344, passam a vigorar com a seguinte redação:

"II - CFOP: o código 5.912 ou 6.912, conforme o caso (Ajuste SINIEF 16/2016);

III - sem destaque do ICMS (Ajuste SINIEF 20/2016);

(...)

III - sem destaque do ICMS (Ajuste SINIEF 20/2016);".

Alteração 1156ª Os códigos 1.912, 1.913, 2.912 e 2.913 da tabela

"A) DAS ENTRADAS DE BENS E MERCADORIAS OU AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS" da Tabela I "CÓDIGOS FISCAIS DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES" do Anexo IV passam a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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