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Del. ARSESP 731/17 - Del. - Deliberação Agência Reguladora de Saneamento e Energia de São Paulo nº 731 de 29.05.2017

DOE-SP: 01.06.2017

Dispõe sobre o ajuste provisório dos valores das Margens de Distribuição, atualização do Custo Médio Ponderado do gás e do transporte e sobre o repasse das variações do preço do gás e do transporte fixados nas tarifas, e sobre as Tabelas Tarifárias a serem aplicadas pela concessionária de distribuição de gás canalizado Gás Brasiliano Distribuidora S.A.


A Diretoria Colegiada da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - Arsesp,

Considerando as disposições da Nona, Décima, Décima Primeira e Décima Sexta Subcláusulas da Décima Primeira Cláusula; e da Décima Terceira Cláusula do Contrato de Concessão CSPE 02/99, firmado com a Gás Brasiliano Distribuidora S.A, em 10-12-1999;

Considerando o disposto no art. 36, IV, da Lei Complementar 1.025/07, de 07-12-2007;

Considerando a Deliberação Arsesp 308, de 17-02-2012;

Considerando a Deliberação Arsesp 697, de 08-12-2016;

Considerando a Deliberação Arsesp 718, de 30-03-2017, que dispôs sobre as tarifas de gás canalizado decorrentes da aplicação da nova alíquota do ICMS no cálculo do PIS/PASEP e COFINS;

Considerando os termos do Ofício DPR-027/2017, de 18-05- 2017, no qual a Concessionária solicita reajuste tarifário extraordinário,

Delibera:

Art. 1º Atualizar o valor do preço do gás e do transporte contidos nas tarifas tetos vigentes publicadas nas Deliberações Arsesp:

I - O Custo Médio Ponderado do gás e do transporte fixado nas tarifas, quando aplicável, é de R$ 1,066651/m³;

II - Nos termos da Décima Primeira Subcláusula da Décima Primeira Cláusula do Contrato de Concessão e da Deliberação Arsesp 308, de 17/02/12, o valor da parcela de recuperação é de R$ -0,008380/m³;

III - O Custo Médio Ponderado do gás e do transporte fixado nas tarifas para o Segmento GNV, é de R$ 1,066651/m³;

IV - Nos termos da Décima Terceira Cláusula do Contrato de Concessão o valor da parcela de recuperação no Segmento GNV é de R$ ( continua ... )

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