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Port. SEMAS - PA 850/17 - Port. - Portaria Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará nº 850 de 31.05.2017

DOE-PA: 01.06.2017

Publica os dados, informações e índices provisórios referentes ao repasse do ICMS Verde aos municípios e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 138, inciso II, da Constituição do Estado,

CONSIDERANDO a Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, que dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Lei Estadual no 7.638, de 12 de julho de 2012, que dispõe sobre o tratamento especial de que trata o § 2º, do art. 225, da Constituição do Estado do Pará;

CONSIDERANDO que o Decreto Estadual nº 1.696, de 07 de fevereiro de 2017, que revoga o Decreto Estadual nº 775, de 26 de junho de 2013, apresenta nova regulamentação a Lei Estadual nº 7.638, de 12 de julho de 2012, e,

CONSIDERANDO os princípios de legalidade, publicidade e eficiência que regem a Administração Pública,

RESOLVE:

Art. 1º O repasse do ICMS Verde aos Municípios, durante o ano de 2018, será estabelecido de acordo com os pesos, critérios e indicadores constantes nesta portaria, dimensionados em 4 (quatro) fatores, da seguinte forma:

I - O Fator 1, denominado de Regularização Ambiental é composto pelos seguintes indicadores: "Cadastro Ambiental Rural - CAR; Área de Preservação Permanente - APP; Reserva Legal - RL e a Área Degradada - AD", e contribuiu com um Peso de 44,565% no índice do ICMS Verde do Estado do Pará;

II - O Fator 2, denominado de Gestão Territorial é composto pelos seguintes indicadores: "Áreas Protegidas de Uso Restrito; Áreas Protegidas de Uso Sustentável; Desflorestamento e Desflorestamento em Áreas Protegidas", este fator apresenta um Peso de 29,871% ( continua ... )

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