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Port. Sec. Faz. - AM 114/13 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 114 de 08.04.2013

DOE-AM: 09.04.2013

Altera a Portaria nº 044/2013 - GSEFAZ, que relaciona os estabelecimentos comerciais importadores recadastrados como beneficiários do tratamento tributário do "corredor de importação" previsto no art. 1º da Lei nº 3.830, de 2012.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e

CONSIDERANDO a necessidade de acrescentar item à tabela constante no item I da Portaria nº 044/2013-GSEFAZ,

RESOLVE:

Art. 1º Acrescentar o item 48 à tabela constante do inciso I da Portaria nº 044/2013 - GSEFAZ, que relaciona os estabelecimentos comerciais importadores recadastrados como beneficiários do tratamento tributário do "corredor de importação" previsto no art. 1º da Lei nº 3.830, de 2012, com a seguinte redação:

"Item Razão Social CNPJ CCA
48AMZ MIDIA INDUSTRIAL S.A.14.919.768/0001-7807.001.279-2".

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2013.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 08 de abril de 2013.

AFONSO LOBO MORAES

Secretário de Estado da ( continua ... )

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