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Port. Sec. Faz. - AM 103/13 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 103 de 26.03.2013

DOE-AM: 27.03.2013

Altera a Portaria nº 044/2013 - GSEFAZ, que relaciona os estabelecimentos comerciais importadores recadastrados como beneficiários do tratamento tributário do "corredor de importação" previsto no art. 1º da Lei nº 3.830, de 2012.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e

CONSIDERANDO a necessidade de acrescentar item à tabela constante no item I da Portaria nº 044/2013-GSEFAZ;

RESOLVE:

Art. 1º Acrescentar os itens 44, 45 e 46 à tabela constante do inciso I da Portaria nº 044/2013 - GSEFAZ, que relaciona os estabelecimentos comerciais importadores recadastrados como beneficiários do tratamento tributário do "corredor de importação" previsto no art. 1º da Lei nº 3.830, de 2012, com a seguinte redação:

"ItemRazão SocialCNPJCCA
44 BRAGA IMPORTADORA E EXPORTADORA DE VEÍCULOS, BARCOS E MOTORES LTDA-ME10.217.369/0001-0407.001.254-7
45DUMONT SAAB DO BRASIL S/A04.400.685/0001-1407.001.109-5
46LITTELFUSE DA AMAZONIA LTDA03.922.000/0001-3707.001.270-9".

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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