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Res. Norm. ANEEL 770/17 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 770 de 30.05.2017

D.O.U.: 01.06.2017

Homologa o Submódulo 6.2 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, que estabelece os procedimentos e critérios de cálculo de tarifas relativas à Usina Hidrelétrica Itaipu Binacional.


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art 13 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, art 4º do Anexo I do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, art 1º do Decreto nº 4.562, de 31 de dezembro de 2002, art 2º do Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013, e o que consta do Processo nº 48500.004012/2012-41, e considerando as contribuições recebidas na Audiência Pública nº 088/2013, resolve:

Art. 1º Homologar o Submódulo 6.2 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET que regulamenta o cálculo da tarifa de repasse de potência e da tarifa bônus da Usina Hidrelétrica Itaipu Binacional.

Art. 2º Revogar a Resolução Normativa nº 313, de 13 de maio de 2008, que estabelecia critérios e procedimentos de cálculo da tarifa bônus da Itaipu Binacional.

Art. 3º O Submódulo de que trata o art. 1º está disponível no endereço SGAN - Quadra 603 - Módulos I e J - Brasília - DF, bem como no endereço eletrônico www.aneel.gov.br/procedimentos-de-regulacao-tarifaria-proret.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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