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Res. PRESIDENTE INSS 588/17 - Res. - Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 588 de 31.05.2017

D.O.U.: 01.06.2017

Estabelece procedimentos a serem adotados pelas Agências da Previdência Social para atendimento aos segurados aeronautas no requerimento do benefício por incapacidade.


FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984;

Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;

Lei nº 10.876, de 2 de junho de 2004;

Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005;

Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e

Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011, e considerando a:

a) revogação da ICA 160-22, que trata das Instruções Reguladoras das Juntas Mistas Especiais de Saúde - JMES pelo Comando da Aeronáutica - COMAER, por meio da Portaria DIRSA nº 12/SECGAB, de 15 de março de 2017; e

b) necessidade de alteração das normas e dos procedimentos referentes ao requerimento/atendimento do benefício por incapacidade do segurado aeronauta, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido que os procedimentos referentes ao requerimento/atendimento do benefício por incapacidade do segurado aeronauta devem observar os mesmos moldes dos demais segurados do Regime Geral de Previdência Social - RGPS nas Agências da Previdência Social - APS:

I - o requerimento do benefício por incapacidade deverá ser protocolizado pelo segurado aeronauta por meio dos seguintes canais remotos: número de telefone 135 da Central de Atendimento do INSS ou Internet, no endereço eletrônico www.inss.gov.br, sem diferença de script ou instrução; e

II - o requerimento deverá ser agendado no Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade - SABI, ocupando vaga na agenda ordinária do Perito Médico Previdenciário na APS.

Art. 2º A caracterização da incapacidade para o trabalho com fins ( continua ... )

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