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Del. CVM 771/17 - Del. - Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 771 de 31.05.2017

D.O.U.: 01.06.2017

Altera a Deliberação CVM nº 558, de 12 de novembro de 2008, que dispõe sobre o procedimento de sorteio de processos e as normas atinentes ao impedimento e à suspeição dos membros do Colegiado, no âmbito da Comissão de Valores Mobiliários - CVM.


O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 18 de abril de 2017, com base no art. 9º, § 2º, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e tendo em vista o disposto na Resolução nº 454, de 16 de novembro de 1977, com redação dada pela Resolução nº 2.785, de 18 de outubro de 2000, ambas do Conselho Monetário Nacional, deliberou:

Art. 1º A Deliberação CVM nº 558, de 2008, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:

"Artigo 5º-A. Os processos serão distribuídos por conexão quando:

I - nos casos de processos administrativos:

a) forem comuns o objeto e os fundamentos de fato e de direito;

b) forem comuns os fundamentos de fato e de direito, mas o objeto de um, por ser mais amplo, abrange os dos demais; ou

c) a deliberação de um processo interferir diretamente na deliberação de outro, o que abrange, inclusive, as situações nas quais a distribuição ordinária poderia ensejar deliberações contraditórias sobre a mesma base fática.

II - nos casos de processos administrativos sancionadores:

a) a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração; ou

b) as condutas avaliadas no âmbito dos respectivos processos estiverem ligadas por circunstâncias ( continua ... )

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