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Res. BACEN 4.575/17 - Res. - Resolução BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 4.575 de 31.05.2017

D.O.U.: 31.05.2017

Obs.: Ed. Extra

Ajusta normas a serem aplicadas às operações contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) de que trata o Capítulo 10 do Manual de Crédito Rural (MCR), a partir de 1º de julho de 2017.


O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada em 31 de maio de 2017, de acordo com os arts. , inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e § 3º do art. 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, resolveu:

Art. 1º O item 38 da Seção 1 (Disposições Gerais) do Capítulo 10 (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf) do Manual de Crédito Rural (MCR) passa a vigorar com a seguinte redação:

"38 - (...)

a) (...)

(...)

II - que não constem da relação da SAF/MDA e da relação de CFI do BNDES, até o limite de crédito de R$10.000,00 (dez mil reais) por item financiado;

(...)

c) itens novos importados: desde que não haja fabricação no Brasil de itens com a mesma função atestada no plano, projeto ou orçamento." (NR)

Art. 2º O inciso II da alínea "a" do item 2 da Seção 2 (Beneficiários) do Capítulo 10 (Pronaf) do MCR passa a vigorar com a seguinte redação:

"II - aquicultores que se dediquem ao cultivo de organismos que tenham na água seu normal ou mais frequente meio de vida e que explorem área não superior a 2 (dois) hectares de lâmina d'água ou, quando a exploração se efetivar em tanque-rede, ocupem até 500m³ (quinhentos metros cúbicos) de água;" ( continua ... )

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