x
x
x
Res. Leg. CM Carmo do Paranaíba-MG 65/16 - Res. Leg. - Resolução Legislativa Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba-MG nº 65 de 16.11.2016

DOM-Carmo do Paranaíba: 16.11.2016

Dispõe sobre os procedimentos para verificação da validade jurídica de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), na aquisição de mercadorias, bens e serviços, pela Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba.


A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, nos termos do inciso I do art. 69 da Lei Orgânica Municipal, inciso XII do art. 45 e art. 54 do Regimento Interno, promulga a seguinte Resolução.

Art. 1º A verificação da validade jurídica da NF-e, na aquisição de mercadorias ou bens pela Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, será feita mediante consulta ao Portal Estadual da NF-e ou ao Portal Nacional da NF-e.

§ 1º. A verificação da autorização de uso do documento fiscal eletrônico por meio do Portal Estadual da NF-e, no endereço http://www.portaInfe.fazenda.mg.gov.briconsultas.html, será realizada da seguinte forma:

I - acessar o link "consultas por chave de acesso" do Ambiente de Produção;

II - seguir as instruções constantes na página para preenchimento dos campos;

III - após inserção dos dados, clicar em "Consulta detalhada";

IV - verificar se o uso da NF-e foi autorizado pela Secretaria de Estado de Fazenda.

§ 2º. A verificação de autorização de uso do documento fiscal eletrônico por meio do Portal Nacional da NF-e, no endereço http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/, será realizada da seguinte forma:

I - no quadro "Serviços", acessar "Consultar NF-e completa";

II - seguir as instruções constantes na página para preenchimento dos campos;

III - após inserção dos dados, clicar em "Continuar";

IV - verificar se o uso da NF-e foi autorizado pela Secretaria de Estado da Fazenda.

§ 3º. Além do protocolo de autorização, deverá ser verificada a correspondência entre os dados impressos no Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e os dados apresentados na consulta.

§ 4º. No respectivo DANFE, deverá ser atestado que foi feita a consulta de verificação da autorização de uso do documento fiscal eletrônico, mediante a ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?