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LC Mun. Capinópolis/MG 84/14 - LC - Lei Complementar do Município de Capinópolis/MG nº 84 de 30.12.2014

DOM-Capinópolis: 30.12.2014

Altera dispositivos do Capitulo II, "Da Contribuição para Custeio do Serviço da Iluminação Pública", constante da Lei Complementar nº 39 de 15/09/2006 que "Institui o Código Tributário do Município de Capinópolis e das outras providencias".


O Povo do Município de Capinópolis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Acrescenta inciso III, ao artigo 227, com a seguinte redação:

Artigo 227. (...)

I - (...)

II - (...)

III - o proprietário, o titular de domínio útil ou o possuidor, a qualquer titulo, de unidade mobiliaria servida por iluminação pública.

Art. 2º Altera o artigo 228 que passará a ter a seguinte redação:

Seção IV

BASE DE CÁLCULO

Artigo 228: A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, será calculada mensalmente sobre o valor da Tarifa de Iluminação Pública aplica da pela Concessionária ao Município, devendo ser adotados nos intervalos de consumo indicados, os percentuais estabelecidos na tabela Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, prevista no artigo 230.

Art. 3º Altera Tabela Da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, prevista no artigo 230 que passara ter a seguinte redação:

Artigo 230. (...)

LEI COMPLEMENTAR Nº 84, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014.

TABELA DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP ( continua ... )

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