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Lei Mun. Tatuí/SP 5.079/17 - Lei do Município de Tatuí/SP nº 5.079 de 20.03.2017

DOM-Tatuí: 20.03.2017

Dispõe sobre prorrogação do prazo para pagamento da parcela única, com desconto, e da primeira parcela, sem acréscimo, dos tributos municipais especificados no artigo 1º, da Lei nº 2.612/93, alterada pelas Leis nºs 2666/93, 2852/95 e 4.145/08.


MARIA JOSÉ P. VIEIRA DE CAMARGO, Prefeita Municipal de Tatuí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Excepcionalmente para o exercício de 2017, o prazo para pagamento da parcela única, com desconto, e, da primeira parcela, sem acréscimo, do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano), das Taxas de Licença para Fiscalização e Funcionamento, do ISSQN-Fixo (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) e da Taxa de Ocupação do Solo, terá seu vencimento prorrogado para o dia 31 de março de 2017.

Parágrafo único. As demais parcelas dos tributos acima mencionados, com vencimento a partir de 15 de abril de 2017, permanecerão com as datas de vencimento inalteradas, ou seja, aquelas constantes dos respectivos carnês emitidos com base Lei nº 2.612/93, alterada pelas Leis nºs 2666/93, 2852/95 e 4.145/08.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Tatuí, 20 de Março de 2017

MARIA JOSÉ P. VIEIRA DE CAMARGO

PREFEITA MUNICIPAL

Publicada no átrio da Prefeitura Municipal de Tatuí, em 20/03/2017

Neiva de Barros Oliveira

(Ofício nº 182/AJT/CMT/l7, da Câmara Municipal de ( continua ... )

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