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Lei Mun. Mendes/RJ 1.853/17 - Lei do Município de Mendes/RJ nº 1.853 de 19.05.2017

DOM-Mendes: 26.05.2017

Autoriza o Poder Executivo a dar incentivos às empresas que vierem a se instalar no Município, e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES, no Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu sanciono a seguinte:

LEI MUNICIPAL:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a conceder Incentivos às Empresas que vierem a se instalar no Município e realizarem investimentos que, comprovadamente, contribuirão para o Desenvolvimento Econômico e para a geração de empregos.

Parágrafo único. Poderão pleitear sua inclusão neste Programa de Incentivos, novos empreendimentos econômicos que vierem a se instalar no Município, assim como os empreendimentos já em atividade que vierem a ampliar suas instalações, cujas atividades estejam enquadradas como:

I - Industriais;

II - Logística;

III - Comerciais de distribuição;

IV - Prestação de serviços;

Art. 2º Para efeito do disposto no artigo anterior, entendem-se como incentivos:

Isenção do pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU);

Redução de 70% (setenta por cento) de pagamento do Imposto de Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN);

A Concessão, Cessão e a Permissão de Uso de área pública Municipal, dar-se-á de acordo com as determinações legais, conveniência e oportunidade da Administração Pública;

Execução de obras de infraestrutura nas áreas não edificadas, destinadas à instalação das Empresas; Assessoria técnica aos novos empreendedores na legalização de suas licenças.

Parágrafo primeiro. Os incentivos a que se referem os incisos I e II serão concedidos pelo prazo de 10 (dez) anos.

Parágrafo segundo. A isenção do IPTU terá início a partir do exercício seguinte àquele em que houver a transferência do domínio do imóvel ao empreendedor beneficiário e será aplicável apenas aos imóveis diretamente relacionados ao empreendimento econômico.

Parágrafo terceiro. A redução do ISSQN será usufruída a partir do início da atividade do empreendimento.

Parágrafo quarto. O incentivo previsto no inciso III será concedido pelo prazo ( continua ... )

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