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IN SMF/Biguaçu - SC 1/17 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DE BIGUAÇU - SMF/Biguaçu - SC nº 1 de 02.05.2017

DOM-Biguaçu: 03.05.2017

Fixa os valores bases para o Cálculo do ISS Sobre os Serviços de Construção Civil, devidos por estimativa da Base de Cálculo, nos termos do Decreto Municipal nº 131, de 08 de Setembro de 2009.


JOÃO LUIZ LUZ, Secretário Municipal da Receita, do Município de Biguaçu, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 116, inciso V, da Lei Orgânica do Município e,

Considerando, o disposto no caput do art. 16 e seu § 2º, do Decreto nº 131, de 28 de setembro de 2009,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam atualizados os valores básicos das tabelas constantes dos Anexos I e II do Decreto nº 131, de 28 de setembro de 2009, para o cálculo do ISS sobre serviços de construção civil sujeitos ao pagamento do imposto antecipado, calculado por estimativa da base de cálculo, conforme Anexos I e II desta Instrução Normativa.

Parágrafo único. Os valores fixados, nos Anexos I e II desta Instrução Normativa, foram atualizados com base na variação do CUB - Custo Unitário Básico de Construção Civil, publicado pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil da Grande Florianópolis para o período de maio de 2015 a abril de 2016.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor a partir do dia 1º de maio de 2017.

Biguaçu, 2 de maio de 2017.

JOÃO LUIZ LUZ

Secretário Municipal da Receita

ANEXO I DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SMR Nº 01/2017

( continua ... )
ANEXO I DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SMR Nº 01/2017
   

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