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Dec. Mun. Cajamar/SP 5.612/17 - Dec. - Decreto do Município de Cajamar/SP nº 5.612 de 13.01.2017

DOM-Cajamar: 13.01.2017

Fixa a tabela para a cobrança do ISSQN incidente sobre divertimentos públicos, para o exercício fiscal de 2017.


ANA PAULA POLOTTO RIBAS DE ANDRADE, Prefeita do Município de Cajamar, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e especialmente as contidas no artigo 86, inciso VIII da Lei Orgânica do Município de Cajamar, e

Considerando o disposto no artigo 397 da Lei Complementar nº 068, de 22 de dezembro de 2005 (Código Tributário do Município de Cajamar); e

Considerando que a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE no período de doze meses, compreendido entre os meses de janeiro de 2016 a dezembro de 2016, divulgado pelo IBGE., em 11/01/2017, foi de 6,29% (seis inteiros e vinte e nove centésimos por cento).

DECRETA:

Art. 1º Ficam fixados para vigorar a partir do mês de janeiro de 2017, os valores constantes da tabela abaixo, para efeito de lançamento e cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:

TABELA DE TRIBUTAÇAO
Tipo de Divertimento Valor Mensal
Mesa de bilhar ou de snooker R$ 36,20 - por mesa
Futebol de mesa (pebolim) R$ 36,20 - por mesa
Jogos Eletrônicos R$ 44,82 - por aparelho

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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