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Dec. Mun. Cajamar/SP 5.610/17 - Dec. - Decreto do Município de Cajamar/SP nº 5.610 de 13.01.2017

DOM-Cajamar: 13.01.2017

Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN durante o exercício de 2017.


ANA PAULA POLOTTO RIBAS DE ANDRADE, Prefeita do Município de Cajamar, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e especialmente as contidas no artigo 86, inciso VIII da Lei Orgânica do Município de Cajamar; e

Considerando o disposto nos artigos 53 e 397 da Lei Complementar nº 068, de 22 de dezembro de 2005 (Código Tributário de Cajamar); e

Considerando que a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE no período de doze meses, compreendido entre os meses de janeiro de 2016 a dezembro de 2016, divulgado pelo IBGE., em 11/01/2017, foi de 6,29% (seis inteiros e vinte e nove centésimos por cento).

DECRETA:

Art. 1º Ficam atualizados em até 6,29% (seis inteiros e vinte e nove centésimos por cento) os valores constantes da Tabela de preços por metro quadrado, a serem utilizados na apuração do valor mínimo da mão-de-obra aplicada na construção civil, para efeito de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, observando-se o disposto nos parágrafos a seguir:

§ 1º. Para as construções de uso misto: será utilizado o valor correspondente à área predominante; não sendo possível a distinção, aplicar-se-á o valor médio dos vários tipos de construções.

§ 2º. No caso de reforma sem aumento de área: 25% do valor correspondente ao tipo de construção do imóvel reformado, devendo ser considerada a área reformada indicada no Alvará de Licença para construção, ou a área total construída, no caso da área reformada não constar do referido Alvará.

§ 3º. No caso de demolição: 25% do valor correspondente ao tipo de construção do imóvel demolido.

§ 4º. As construções feitas sob o regime de mutirão ficam isentas do pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

( continua ... )

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