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Dec. Mun. Cajamar/SP 5.609/17 - Dec. - Decreto do Município de Cajamar/SP nº 5.609 de 13.01.2017

DOM-Cajamar: 13.01.2017

Fixa o coeficiente de atualização monetária dos débitos fiscais, para aplicação no exercício de 2017, e dá outras providências.


ANA PAULA POLLOTO RIBAS DE ANDRADE, Prefeita do Município de Cajamar, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, especialmente as contidas no art. 86, inciso VIII da Lei Orgânica do Município de Cajamar, e

Considerando o disposto nos arts. 396 e 397 da Lei Complementar nº 068, de 22 de dezembro de 2005 (Código Tributário de Cajamar);e

Considerando que a variação do índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE no período de doze meses, compreendido entre os meses de janeiro de 2016 a dezembro de 2016, divulgado pelo I.B.G.E., em 11/01/2017, foi de 6,29% (seis inteiros e vinte e nove centésimos por cento).

DECRETA:

Art. 1º Ficam atualizados em 6,29% (seis inteiros e vinte e nove centésimos por cento) os valores dos débitos fiscais, inclusive multas de qualquer natureza, a partir de janeiro de 2017, devendo ser aplicado, para tanto, o coeficiente de 1,0629 sobre todos os valores de débitos inscritos ou não em Dívida Ativa Municipal.

Parágrafo único. O valor da UFM - Unidade Fiscal do Município para o exercício de 2017, considerando o disposto no caput deste artigo, será de R$ 282,51 (duzentos e oitenta e dois reais e cinqüenta e um centavos).

Art. 2º Ficam atualizados no mesmo percentual os valores constantes das Tabelas I a XI da Lei Complementar nº 068/05, conforme Tabelas que fazem parte integrante deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Cajamar, 13 de janeiro de 2017.

ANA PAULA POLOTTO RIBAS DE ANDRADE

Prefeita

REINALDO DOS SANTOS

Diretor Municipal da ( continua ... )

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