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Port. Sec. Faz. - AM 44/13 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 44 de 14.02.2013

DOE-AM: 15.02.2013

Relaciona os estabelecimentos comerciais importadores recadastrados como beneficiários do tratamento tributário do "corredor de importação", previsto no art. 1º da Lei nº 3.830, de 2012.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso V do § 2º do art. 1º e no inciso I do art. 4º do Decreto nº 33.084, de 7 de janeiro de 2013, que regulamenta a Lei nº 3.830, de 2012, que concede incentivos à atividade comercial;

CONSIDERANDO o disposto no inciso I do art. 1º da Resolução nº 004/2013-GSEFAZ, que disciplina procedimentos para o recadastramento e credenciamento de estabelecimentos comerciais importadores beneficiários do tratamento tributário previsto na Lei nº 3.830, de 2012,

RESOLVE:

I - Relacionar os estabelecimentos comerciais importadores recadastrados pela Sefaz para realizar importações de mercadorias sujeitas à substituição tributária, adquiridas sem os favores previstos no Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e destinadas a outra unidade da Federação, com o tratamento tributário do "corredor de importação", conforme previsto no art. 1º do Decreto nº 33.084, de 7 de janeiro de 2013:

Item Razão Social CNPJCCA
1AAA REIS IMPORT ( continua ... )

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