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Port. Sec. Faz. - AM 102/13 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 102 de 25.03.2013

DOE-AM: 25.03.2013

Altera a Portaria nº 044/2013 - GSEFAZ, que relaciona os estabelecimentos comerciais importadores recadastrados como beneficiários do tratamento tributário do "corredor de importação" previsto no art. 1º da Lei nº 3.830, de 2012.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e

CONSIDERANDO a necessidade de acrescentar item à tabela constante no item I da Portaria nº 044/2013-GSEFAZ;

RESOLVE:

Art. 1º Acrescentar os itens 40, 41, 42 e 43 à tabela constante do inciso I da Portaria nº 044/2013 - GSEFAZ, que relaciona os estabelecimentos comerciais importadores recadastrados como beneficiários do tratamento tributário do "corredor de importação" previsto no art. 1º da Lei nº 3.830, de 2012, com a seguinte redação:

"ItemRazão SocialCNPJCCA
40HDL DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA.04.034.304/0001-2007.001.281-4
41PNEU FORTE LTDA07.532.752/0001-4207.001.296-2
42POSSEHL ERZKONTOR DO BRASIL IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E ASSESSORIA TÉCNICA COMERCIAL LTDA - EPP07.069.899/0006-5207.001.294-6
43TEC TOY S.A.22.770.366/0001-8207.001.295-4"

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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