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Extrato TA Sec. Faz. - AM 33/17 - Extrato TA - Extrato de Termo de Acordo SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 33 de 30.05.2017

DOE-AM: 31.05.2017

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria da Fazenda no dia 31.05.2017.

(Concede crédito fiscal nas formas que especifica.)


Processo: 73251/17-3 - SEFAZ. Espécie/Número: Termo de Acordo nº 033/2017. Data: celebrado em 16.05.2017. Partes: Governo do Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria de Estado da Fazenda, e a sociedade empresária OI MÓVEL S.A. Objeto: conceder crédito fiscal no percentual de 1% (um por cento) do valor dos débitos do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS relacionados à prestação de serviços de telecomunicações da acordante, e em contrapartida a acordante compromete-se a não solicitar restituição de indébito ou qualquer outra sistemática de repetição de indébito de mesma natureza decorrentes das prestações de serviços de telecomunicações, previstas no Convênio ICMS 126/98, de 1998. Fundamentação Legal: Convênio ICMS 115, de 12 de dezembro de 2003, e Convênio ICMS 56, de 22 de junho de 2012. Vigência: 1º/1/2017 a 31/12/2018.

Manaus, 30 de maio de 2017.

Ana Lúcia Aleixo Maquiné

Gerente de Regimes Especiais

Daniela Ramos Tôrres

Chefe do Departamento de ( continua ... )

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