x
x
x
Port. Sec. Faz. - AM 243/17 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 243 de 29.05.2017

DOE-AM: 31.05.2017

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria da Fazenda no dia 31.05.2017.

Revoga os Certificados de Credenciamento que concedem isenção do ICMS nas saídas internas de energia elétrica destinadas à rede hoteleira amazonense.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que a Administração Pública pode rever seus próprios atos, seja por motivo de conveniência ou oportunidade, seja por constatação de vício de ilegalidade;

CONSIDERANDO o fim da vigência em 29 de abril de 2017 do Convênio ICMS 35, de 8 de abril de 2016, que autoriza o Estado do Amazonas a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de energia elétrica destinadas à rede hoteleira,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam revogados os Certificados de Credenciamento, constantes do Anexo Único desta Portaria, que concedem isenção do ICMS nas saídas internas de energia elétrica destinadas à rede hoteleira amazonense.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2017.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 29 de maio de 2017.

FRANCISCO ARNÓBIO BEZERRA MOTA

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO

( continua ... )
nº do Certificado de CredenciamentoSOCIEDADE EMPRESÁRIACNPJ/CCA

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?