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Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 43.091/17 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 43.091 de 28.04.2017

DOM-Rio de Janeiro: 02.05.2017

Dispõe sobre a delegação, na forma que menciona.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1º Ficam delegadas à Secretaria Municipal de Ordem Pública a Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalização e a Coordenadoria de Gestão do Espaço Urbano, da Secretaria Municipal de Fazenda.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 28 de abril de 2017 - 453º da Fundação da Cidade.

MARCELO ( continua ... )

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