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Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 42.930/17 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 42.930 de 10.03.2017

DOM-Rio de Janeiro: 13.03.2017

Regulamenta os procedimentos relativos à autorização para produção de conteúdo audiovisual no Município do Rio de Janeiro.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a importância da atividade audiovisual para o desenvolvimento cultural, artístico, tecnológico, econômico, turístico e social do Município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO o potencial de espaços e atrativos que o Município oferece para a produção de conteúdo audiovisual;

CONSIDERANDO que é necessário haver competitividade da Cidade do Rio de Janeiro para atrair a produção de conteúdo audiovisual de qualquer natureza, processo e meio;

CONSIDERANDO que hoje, para obter as permissões e alvarás, os produtores e empresas produtoras de conteúdo audiovisual têm que percorrer inúmeros organismos da Prefeitura, o que não permite a agilidade necessária para a produção de conteúdo audiovisual;

CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os procedimentos para produção de conteúdo audiovisual em áreas públicas, a fim de agilizar processos e facilitar a realização dessa atividade;

CONSIDERANDO a necessidade de implantação de um sistema que atenda à produção de conteúdo audiovisual com o objetivo de permitir a desburocratização dos processos administrativos do Município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO que os órgãos e entidades da Administração Municipal Direta e Indireta devem atuar de forma conjunta e integrada, objetivando a otimização e desburocratização da autorização de produções de conteúdo audiovisual na Cidade;

CONSIDERANDO as atribuições da Gerência de Apoio a Produções Audiovisuais - Rio Film Commission dentre elas, estudar e propor alterações em legislações para fins de padronização das autorizações para a produção de conteúdo audiovisual junto aos órgãos responsáveis no Município do Rio de Janeiro, e atrair novas produções nacionais e internacionais para a Cidade;

DECRETA:

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º As ações e procedimentos administrativos referentes à ( continua ... )

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