Res. SMCC Rio de Janeiro-RJ 58/17 - Res. - Resolução Secretaria Municipal da Casa Civil do Rio de Janeiro-RJ nº 58 de 30.05.2017

DOM-Rio de Janeiro: 31.05.2017

Aprova o regulamento do Sistema Rio Ainda Mais Fácil Evento - RIAMFE, e dá outras providências.

O CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO, respondendo pelo expediente da SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA DA CIVIL, no uso das atribuições legais, e

CONSIDERANDO a edição do Decreto Rio nº 43.219, de 26 de maio de 2017, que institui o Sistema "Rio Ainda Mais Fácil Eventos - RIAMFE", simplifica os procedimentos relativos à autorização e à realização de eventos e produções de conteúdo audiovisual em áreas públicas e particulares no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências;

CONSIDERANDO que o § 2º do art. 1º do Decreto Rio nº 43.219, de 26 de maio de 2017, que atribui à Secretaria Municipal da Casa Civil a competência para regulamentar os procedimentos necessários à execução do referido Decreto;

RESOLVE:

Artigo 1º Aprovar o "Regulamento do Sistema Rio Ainda Mais Fácil Eventos - RIAMFE", de que trata o Decreto nº 43.219, de 26 de maio de 2017.

Artigo 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 30 de maio de 2017.

AILTON CARDOSO DA SILVA

Chefe de Gabinete do Prefeito

Respondendo pelo expediente da Secretaria Municipal da Casa da Civil

REGULAMENTO DO SISTEMA

RIO AINDA MAIS FÁCIL EVENTOS - RIAMFE

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Observado o disposto no art. 2º deste Regulamento, não estão sujeitos aos procedimentos de Consulta Prévia e de emissão de Alvará de Autorização Transitória neste previsto:

I - manifestações decorrentes da ( continua ... )

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