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Lei Mun. Santo André/SP 9.943/17 - Lei do Município de Santo André/SP nº 9.943 de 30.05.2017

DOM-Santo André: 31.05.2017

Dispõe sobre a extinção total ou parcial de débitos inscritos em Dívida Ativa até 25 de março de 2015, mediante compensação com créditos contra a Fazenda Pública do Município de Santo André, nos casos que especifica.


Paulo Serra, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais; faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a compensar débitos inscritos em Dívida Ativa até 25 de março de 2015, inclusive, com créditos contra a Fazenda do Município de Santo André e suas autarquias, oriundos de sentenças judiciais, com precatórios pendentes de pagamento, que deveriam ter sido quitados até o final do exercício de 2015, nos termos previstos no art. 105 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988.

§ 1º. Para os efeitos desta lei, entende-se por:

a) Crédito contra a Fazenda Pública do Município: valores devidos por força de sentença judicial, transitada em julgado, constante do respectivo precatório, expedido, processado e registrado pelo tribunal competente, a respeito do qual não penda defesa ou recurso judicial;

b) Crédito contra as autarquias: valores devidos por força de sentença judicial, transitada em julgado, constante do respectivo precatório, expedido, processado e registrado pelo tribunal competente, a respeito do qual não se penda defesa ou recurso judicial e cuja assunção pela Fazenda do Município, mediante transferência pela autarquia responsável, fica autorizada, desde que para os fins previstos neste artigo;

c) Débito inscrito em Dívida Ativa e ajuizado: aquele de natureza tributária ou não-tributária, a respeito do qual não penda defesa ou recurso judicial ou, se pendente, o interessado na compensação proceda à desistência de seu pleito.

§ 2º. A compensação deverá observar a ordem cronológica dos débitos inscritos na dívida ativa, dos mais antigos para os mais novos.

Art. 2º A compensação fica restrita ao fim do estoque ( continua ... )

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