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Dec. Est. AC 6.875/17 - Dec. - Decreto do Estado do Acre nº 6.875 de 29.05.2017

DOE-AC: 31.05.2017

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 78, inciso IV da Constituição Estadual,

Considerando o disposto no artigo 26 da Lei Complementar nº 55/97 e o § 5º da cláusula décima sexta do Convênio ICMS nº 52, de 7 de abril de 2017;

Considerando o Regulamento do ICMS do Estado do Acre, aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998;

Considerando os Convênios ICMS nºs 22, 25, 27 e 38, todos do dia 7 de abril de 2017; e

Considerando o Protocolo ICMS nº 79, de 22 de dezembro de 2016;

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 17. (...)

(...)

§ 5º. Para fins do disposto neste artigo, são internas as operações com mercadorias entregues a consumidor final não contribuinte do imposto em território acreano, independentemente do seu domicílio ou da sua eventual inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS de outra unidade da Federação.

§ 6º. Para efeitos do disposto no inciso III, "c", consideram-se perfumes e cosméticos: perfumes e águas-de-colônia (NCM/SH 3303.00); produtos de beleza ou de maquilagem preparados e preparações para conservação ou cuidados da pele (exceto medicamentos), incluídas as preparações anti-solares e os bronzeadores e as preparações para manicuros e pedicuros (NCM/SH 3304) e preparações capilares (NCM/SH 3305); produtos do CEST 20.032.00, 20.032.01, 28.018.00 e 28.019.00, excetuados os demais produtos de NCM/SH 3307." ( continua ... )

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