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Port. SER - RJ 135/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 135 de 29.05.2017

DOE-RJ: 31.05.2017

(Altera o anx. I da Resolução SEFAZ nº 47/2017, para postergar as datas de credenciamento ao domicílio eletrônico do contribuinte e ao sistema de procurações eletrônicas, bem como aprova os respectivos manuais de usuário.)


 
Ementa Oficial: Altera o anexo I da Resolução SEFAZ nº 47/2017, para postergar as datas de credenciamento ao domicílio eletrônico do contribuinte e ao sistema de procurações eletrônicas, bem como aprova os respectivos manuais de usuário.

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos arts. e 9º da Resolução SEFAZ nº 47, de 24 de abril de 2017, e o que consta do Processo nº E-04/042/286/2017,

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterada a tabela, que consta do Anexo I da Resolução SEFAZ nº 47, de 24 de abril de 2017, com a seguinte redação:

Unidade de Cadastro do Contribuinte Data do credenciamento obrigatório
Auditoria-Fiscal Especializada de Supermercados e Lojas de Departamento 2 de maio de 2017
Auditoria -Fiscal Especializada de Barreiras Fiscais, Trânsito de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transportes Intermunicipais e Interestaduais3 de julho de 2017
( continua ... )

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