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Port. Sec. Faz. - Sergipe 289/17 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 289 de 26.05.2017

DOE-SE: 31.05.2017

Altera o art. 1º da Portaria nº 218, de 28 de março de 2012, que fixa percentual de vendas internas de farinha de trigo realizadas por estabelecimento moageiro de trigo em grão em relação à totalidade da aquisição do trigo em grão importado e institui planilha fiscal denominada "MAPA PARA APURAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS DO TRIGO EM GRÃO", a ser utilizada pelo estabelecimento moageiro de trigo, e que se destina à apuração do crédito presumido concedido àquele estabelecimento, nas operações de aquisição de trigo em grão importado para o processamento e produção própria de farinha de trigo, conforme inciso XXI do art. 57 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no § 29-A do art. 57 e no art. 847 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002;

RESOLVE:

Art. 1º Os dispositivos a seguir da Portaria nº 218, de 28 de março de 2012, que fixa percentual de vendas internas de farinha de trigo realizadas por estabelecimento moageiro de trigo em grão em relação à totalidade da aquisição do trigo em grão importado e institui planilha fiscal denominada "MAPA PARA APURAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS DO TRIGO EM GRÃO", a ser utilizada pelo estabelecimento moageiro de trigo, e que se destina à apuração do crédito presumido concedido àquele estabelecimento, nas operações de aquisição de trigo em grão importado para o processamento e produção própria de farinha de trigo, conforme inciso XXI do ( continua ... )

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