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IN CAT-PE 13/17 - IN - Instrução Normativa COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - PE nº 13 de 30.05.2017

DOE-PE: 31.05.2017

(Altera a Instrução Normativa nº 5/2017, que estabelece o valor líquido do ICMS a recolher, nas operações de saída interna e interestadual e de entrada proveniente de outras Unidades da Federação, por selo fiscal para aposição na luva de vasilhame retornável que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais.)


O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 44.049, de 18.1.2017, que determina a afixação do valor de referência concernente ao recolhimento do ICMS por vasilhame retornável de água mineral natural ou água adicionada de sais, e a conveniência de promover ajustes no mencionado valor de referência, RESOLVE:

I - A Instrução Normativa CAT nº 005, de 22.2.2017, passa a vigorar coma as seguintes modificações:

"I - Estabelecer que o valor líquido do ICMS a recolher, nas operações de saída interna e interestadual e de entrada proveniente de outras Unidades da Federação, por selo fiscal para aposição na luva de vasilhame retornável que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais é de: (NR)

a) no período de 1º.3 a 31.5.2017, R$ 0,40 (quarenta centavos); (REN) e

b) a partir de 1º.6.2017, R$ 0,22 (vinte e dois centavos); (AC)

(...)".

II - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º.6.2017.

BERNARDO JUAREZ D'ALMEIDA

Coordenador da Administração Tributária ( continua ... )

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