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Dec. Est. PB 37.417/17 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 37.417 de 30.05.2017

DOE-PB: 31.05.2017

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista os Ajustes SINIEF 01/17, 02/17 e 03/17,

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, passa a vigorar:

I - com nova redação dada ao inciso VIII do § 2º do art. 202-T (Ajuste SINIEF 02/17):

"VIII - 2 de outubro de 2017, para o CT-e OS, modelo 67 (Ajuste SINIEF 02/17).";

II - acrescido dos seguintes dispositivos com as respectivas redações:

a) incisos XXXII e XXXIII ao "caput" do art. 142 (Ajuste SINIEF 01/17):

"XXXII - Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e, modelo 63 (Ajuste SINIEF 01/17);

XXXIII - Documento Auxiliar do BP-e - DABPE (Ajuste SINIEF 01/17).";

b) §§ 9º e 10 ao art. 202-M (Ajuste SINIEF 02/17):

"§ 9º. A partir de 1º de outubro de 2017, poderá ser autorizado o cancelamento do CT-e OS, modelo 67, quando emitido para englobar as prestações de serviço de transporte realizadas em determinado período (Ajuste SINIEF ( continua ... )

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