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Dec. Est. PB 37.408/17 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 37.408 de 30.05.2017

DOE-PB: 31.05.2017

Altera o Decreto nº 36.509, de 23 de dezembro de 2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista os Convênios ICMS 22/17, 25/17, 27/17, 38/17 e 44/17,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 36.509, de 23 de dezembro de 2015, passa a vigorar:

I - com nova redação dada aos seguintes dispositivos:

a)itens 8.0, 13.0, 14.0, 15.0, 16.0 e 22.0 do Anexo IV(Convênio ICMS 25/17):

"

ITEMCESTNCM/SHDESCRIÇÃO
8.003.008.002202.99.00Outras águas minerais, potáveis ou naturais, gasosas ou não, inclusive gaseificadas ou aromatizadas artificialmente
( continua ... )

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